pROPOSTA PREVÊ PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA PANDEMIA

Tramita na Câmara do Deputados o Projeto de Lei 1890/20, o qual prevê a prorrogação do prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia, que é justamente a situação pela qual o Brasil e o mundo estão passando.

“O novo coronavírus desencadeou crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista (PSL-MG). “O intuito desse projeto é aliviar o peso dos tributos para o empresariado, assegurando os salários e os negócios.”

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente. Quem desejar poderá, em até 30 dias após a sanção da futura lei, solicitar o pagamento dos débitos em 12 parcelas mensais e sucessivas, sem multas e juros.

A proposta supramencionada tramita em caráter conclusivo, rito pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para avaliá-lo, sem necessidade de passar por julgamento em plenário, neste caso, as comissões qualificadas para analisar este PL são as comissões de Finanças e Tributação – CFT e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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